Estatuto
RESIDENTE NÃO HABITUAL
O seu parceiro ideal para gerir todo o processo burocrático de legalização
O Regime de Residentes Não Habituais está a atrair para Portugal muitos estrangeiros. A CENSUS é o seu parceiro ideal para gerir todo o processo burocrático de legalização, desde a análise inicial às condições e benefícios associados ao Estatuto, como ao Pedido do Estatuto junto das Finanças e o preenchimento da Declaração Anual de Rendimentos. Damos aconselhamento em termos de benefícios ao Investimento em Portugal, nomeadamente na Criação de Empresas e Compra de Imóveis.
O que é o estatuto RNH?
O Estatuto de Residente Não-Habitual (RNH) é uma oportunidade para indivíduos que não tenham residido em Portugal nos últimos cinco anos e que pretendam estabelecer a sua residência fiscal no país, desde que cumpram todos os critérios exigidos. Esta opção é aplicável tantos a cidadãos estrangeiros com a emigrantes portugueses que desejem fixar-se em Portugal.
Requisitos necessários
- Não ter sido considerado residente em território português em nenhum dos cinco anos anteriores ao ano no qual pretende obter residência fiscal em Portugal;
- Ser considerado residente em território português no ano em que pretende que se inicie a sua tributação como residente não habitual. Para tal, deverá permanecer 183 dias de um ano em Portugal ou residir numa casa própria e esta seja a sua habitação principal e, após cumprido um destes requisitos, solicitar junto da Autoridade Tributária ou Loja de Cidadão a alteração de estatuto para residente;
- Solicitar o estatuto de Residente Não-Habitual até 31 de março do ano seguinte.
quem pode beneficiar das vantagens fiscais
- Trabalhadores por conta de outrem;
- Trabalhadores independentes;
- Pensionistas.
Benefícios fiscais
- Os trabalhadores dependentes e independentes que efetuem atividades de elevado valor acrescentado constantes na Portaria 12/2010, poderão beneficiar de uma taxa fixa de 20% de tributação durante 10 anos;
- Aos Pensionistas é aplicada uma taxa fixa de 10% de tributação durante 10 anos.
