IRC: O Que É e Como Funciona o Imposto sobre as Empresas

O que é o IRC e quem está sujeito

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas incide sobre os lucros obtidos por sociedades e outras entidades com personalidade jurídica. É o equivalente empresarial do IRS: enquanto este tributa o rendimento das pessoas singulares, o IRC tributa o das pessoas coletivas. As regras estão no Código do IRC (CIRC) e é a gestão fiscal ao longo do ano — não a taxa nominal — que determina quanto se paga no fim.

Sujeitos passivos: residentes e não residentes

Uma entidade com sede ou direção efetiva em Portugal é considerada residente e é tributada pelo seu rendimento mundial, onde quer que ele seja gerado. Uma entidade não residente só é tributada pelos rendimentos obtidos em território português. Se tiver cá um estabelecimento estável — uma instalação fixa através da qual exerce atividade — é tributada pelo lucro imputável a esse estabelecimento; se não tiver, os rendimentos são normalmente sujeitos a retenção na fonte.

Entidades isentas

Nem todas as pessoas coletivas pagam IRC sobre toda a sua atividade. O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais estão isentos, tal como muitas instituições de utilidade pública sem fins lucrativos — IPSS, associações culturais, recreativas ou desportivas sem atividade comercial habitual. Um ponto importante: a isenção não dispensa as obrigações declarativas. Mesmo sem imposto a pagar, o Modelo 22 tem de ser entregue.

Taxas de IRC em 2026

A taxa de IRC desceu em 2026 e vai continuar a descer nos próximos anos. Mas o valor que a sua empresa paga depende da dimensão, da localização e do nível de lucro. Estas são as taxas em vigor no continente.

A trajetória está definida: dos 20% de 2025, a taxa geral baixou para 19% em 2026 e deverá descer para 18% em 2027 e 17% em 2028. Para quem faz projeções, vale a pena refazer a estimativa de IRC — uma projeção construída com as taxas de 2025 está desatualizada.

Derramas: municipal e estadual

O IRC raramente vem sozinho. A ele acrescem duas derramas que podem mudar significativamente a carga final entre empresas com o mesmo lucro. Conhecê-las evita surpresas.

A derrama municipal é definida por cada município e incide sobre o lucro tributável até um máximo de 1,5%. É a variável que mais diferencia a carga entre duas empresas com o mesmo lucro, e vale a pena confirmar a taxa do concelho da sede antes de escolher a morada. A derrama estadual só se aplica a lucros elevados, acima de 1,5 milhões de euros, e funciona por escalões progressivos.

Como se apura o lucro tributável

Aqui está o coração do IRC, e a razão pela qual duas empresas com a mesma faturação podem pagar impostos muito diferentes. O IRC não incide sobre o lucro que aparece na contabilidade, mas sobre o lucro tributável — que se obtém a partir do resultado contabilístico com um conjunto de correções fiscais.

Do resultado contabilístico ao lucro tributável

Parte-se do resultado líquido do exercício e somam-se os gastos que a lei não aceita como dedutíveis e subtraem-se os rendimentos não tributáveis. Só depois destas correções se chega à matéria coletável, sobre a qual incide a taxa. É por isso que a qualidade da contabilidade e a documentação das despesas pesam diretamente no imposto: um gasto bem documentado é dedutível; um gasto sem suporte não é, e ainda pode gerar tributação autónoma.

Reporte de prejuízos fiscais

Um prejuízo fiscal não se perde. Pode ser reportado e deduzido aos lucros dos exercícios seguintes, durante um período de 12 anos. O limite anual é de 70% da matéria coletável na regra geral, subindo para 100% no caso das PME. Para uma empresa em arranque, que costuma dar prejuízo nos primeiros anos, este mecanismo é determinante para a fiscalidade futura.

Tributações autónomas: o que apanha os empresários

Além do imposto sobre o lucro, o IRC tributa certas despesas por si só, mesmo que a empresa tenha tido prejuízo. Despesas de representação, encargos com viaturas, ajudas de custo e, sobretudo, despesas não documentadas ficam sujeitas a taxas próprias. É aqui que muitas PME pagam mais do que esperavam — e onde uma boa gestão fiscal costuma libertar valor, mais do que na taxa nominal. Uma despesa paga em dinheiro e sem documento de suporte pode gerar imposto mesmo num ano sem lucro.

Regime geral vs. regime simplificado

Existem dois caminhos para apurar o IRC, e a escolha condiciona tudo o resto — das deduções possíveis à carga administrativa.

Na prática, o regime simplificado está quase em desuso. A maioria das PME opta pelo regime geral porque, apesar de exigir contabilidade organizada, permite deduzir todas as despesas documentadas, aceder a benefícios fiscais e reportar prejuízos. É o regime recomendado para quem quer crescer com uma gestão fiscal otimizada.

Obrigações declarativas e prazos

Cumprir o IRC não é só pagar — é declarar dentro dos prazos. Falhar uma obrigação declarativa gera coimas que, muitas vezes, custam mais do que o próprio imposto em falta.

1. Modelo 22 — declaração anual de rendimentos

   É a declaração onde se apura o lucro ou prejuízo e se calcula o IRC. Entrega-se até ao último dia de maio do ano seguinte (em 2026, o prazo foi excecionalmente alargado até 19 de junho). O pagamento do imposto apurado vai até 31 de agosto.

2. IES — Informação Empresarial Simplificada

   Reúne, num só envio, a informação contabilística e fiscal anual para várias entidades. Entrega-se até 15 de julho do ano seguinte ao exercício.

3. Pagamentos por conta e dossiê fiscal

   As empresas com volume de negócios relevante fazem pagamentos por conta ao longo do ano, que se deduzem ao imposto final. O dossiê fiscal deve estar completo quando se submete o Modelo 22, pronto para a Autoridade Tributária.

Benefícios fiscais: reduzir o IRC legalmente

Reduzir o IRC não significa arriscar com a Autoridade Tributária — significa conhecer e aplicar os benefícios que a lei prevê. São muitos os que ficam por explorar, por simples desconhecimento.

• RFAI — dedução à coleta por investimento em ativos produtivos e criação de emprego.
• SIFIDE II — incentivo à investigação e desenvolvimento, acessível mesmo a empresas jovens.
• ICE — incentivo à capitalização das empresas, com dedução associada ao reforço de capital próprio.
• Startups — taxa reduzida de 12,5%, isenção de Pagamento Especial por Conta nos primeiros anos e reporte de prejuízos.

Cada benefício tem requisitos próprios e um limite de dedução. Combiná-los exige planeamento — e é uma das áreas em que o acompanhamento de um contabilista faz a maior diferença. Veja também as linhas de apoios e incentivos disponíveis para empresas.

A dimensão internacional do IRC

Para empresas com atividade além-fronteiras ou integradas em grupos, o IRC ganha camadas adicionais que vale a pena conhecer. São regras técnicas, mas com impacto real na carga fiscal.

A eliminação da dupla tributação evita que o mesmo rendimento seja tributado em dois países, através de crédito de imposto ou de convenções internacionais. O RETGS — regime especial de tributação dos grupos de sociedades — permite tributar o grupo com base no resultado agregado, compensando lucros e prejuízos entre as sociedades. E os preços de transferência obrigam as operações entre entidades relacionadas a respeitar valores de mercado, sob pena de correção pela Autoridade Tributária. Para grupos de maior dimensão, acresce ainda o reporte país-a-país (CbCR).

Perguntas frequentes