CAE: O Que É e Como Encontrar o Código da Sua Atividade
O CAE é o código que identifica o que a sua empresa ou atividade faz — e escolhê-lo mal tem consequências fiscais e legais. Este guia explica o que é, como está estruturado na CAE-Rev.4, como escolhê-lo e como o alterar.
O essencial em 30 segundos
- O CAE (Código de Atividade Económica) identifica a atividade de uma empresa ou trabalhador independente, para fins estatísticos, fiscais e legais.
- Desde 2025 está em vigor a CAE-Rev.4, harmonizada com a nomenclatura europeia NACE Rev. 2.1, que substituiu a CAE-Rev.3.
- Tem uma atividade principal e pode ter atividades secundárias, cada uma com o seu código.
- Um CAE errado gera problemas de IVA e IRC, coimas em inspeção e pode excluir a empresa de apoios e incentivos.
- O código consulta-se no Portal das Finanças, no SICAE ou no INE, e altera-se por declaração de alterações.
O que é o CAE e para que serve
O Código de Atividade Económica (CAE) é um código que classifica a atividade exercida por uma empresa ou por um trabalhador independente. É atribuído com base na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE), e serve três finalidades: organizar a informação estatística do país, enquadrar a atividade para efeitos fiscais e identificar o objeto da empresa perante o Estado.
É usado transversalmente pela Autoridade Tributária, pela Segurança Social, pelo IAPMEI e pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Sempre que declara uma atividade, o CAE é a etiqueta que diz ao Estado o que faz.
A estrutura do código na CAE-Rev.4
Desde 2025 está em vigor a CAE-Rev.4, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 9/2025 e harmonizada com a nomenclatura europeia NACE Rev. 2.1. Substituiu a CAE-Rev.3, que vigorava desde 2008, e passou de 21 para 22 secções, com dezenas de novas subclasses para áreas como a economia digital e as energias renováveis. A estrutura mantém cinco níveis, do mais geral ao mais específico.
| Nível | Formato | Exemplo |
|---|---|---|
| Secção | 1 letra | G — Comércio |
| Divisão | 2 dígitos | 47 — Comércio a retalho |
| Grupo | 3 dígitos | 477 — Retalho especializado |
| Classe | 4 dígitos | 4771 — Retalho de vestuário |
| Subclasse | 5 dígitos | O código final que usa na atividade |
Quem precisa de um CAE
Praticamente qualquer atividade económica declarada em Portugal tem um CAE associado. A forma como é atribuído difere entre empresas e profissionais individuais.
Pessoas coletivas (empresas)
Toda a sociedade tem um CAE definido no momento da constituição, associado ao seu objeto social. É o código que caracteriza a atividade principal da empresa perante o registo comercial e a Autoridade Tributária. Ao criar a empresa, escolher o CAE certo desde o início evita alterações e correções mais tarde.
Pessoas singulares (trabalhadores independentes)
Os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes indicam o CAE — ou o código da atividade — na declaração de início de atividade nas Finanças. É o que enquadra os seus rendimentos na categoria B do IRS e define parte das suas obrigações fiscais. Também aqui pode existir uma atividade principal e atividades secundárias.
Como escolher o CAE certo
Escolher o CAE não é adivinhar um número: é traduzir a atividade real do negócio no código que melhor a descreve. Um método simples evita a maioria dos erros.
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Descreva a atividade real
Escreva, por palavras, o que o negócio faz e como gera receita. Quanto mais concreto, mais fácil é encontrar a correspondência exata na lista.
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Pesquise na lista oficial
Consulte a classificação no SICAE ou no site do INE e procure por palavra-chave ou navegando pela hierarquia, da secção até à subclasse.
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Defina a atividade principal e as secundárias
A atividade principal é a que gera maior volume de negócios. As restantes registam-se como secundárias, cada uma com o seu código.
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Confirme o enquadramento fiscal
Antes de fechar a escolha, valide com um contabilista o impacto do CAE no IVA, no IRC e no acesso a apoios. É o passo que evita surpresas.
- Qual é, de facto, a minha atividade principal geradora de receita?
- Vou exercer atividades secundárias que precisam de código próprio?
- O CAE escolhido cobre tudo o que vou faturar?
- Este código dá acesso a apoios ou benefícios do meu setor?
- O enquadramento de IVA associado é o correto para o meu caso?
CAE vs. código do CIRS
É uma confusão frequente entre trabalhadores independentes. O CAE e o código da tabela de atividades do CIRS não são a mesma coisa, e servem propósitos diferentes.
| CAE | Código do CIRS (art. 151.º) | |
|---|---|---|
| Responsável | INE | Autoridade Tributária |
| Âmbito | Empresas e trabalhadores independentes | Trabalhadores independentes (IRS categoria B) |
| Finalidade | Classificação estatística, registo e enquadramento | Enquadramento em IRS e coeficiente do regime simplificado |
| Formato | Secção mais subclasse de 5 dígitos | Código da lista de atividades do CIRS |
Na prática, um profissional liberal cuja atividade conste da tabela do artigo 151.º do CIRS usa esse código; se a atividade não constar dessa lista, recorre ao CAE. Muitos trabalhadores independentes têm, por isso, os dois.
Como consultar e alterar o CAE
Consultar o CAE de uma empresa ou o seu próprio é simples e gratuito. Alterá-lo também, desde que se sigam os canais certos.
Consultar o CAE
Para consultar o seu CAE ou o de outra empresa, o caminho mais direto é o Portal das Finanças, na área de dados de atividade, ou o SICAE, que permite pesquisar por NIF. A lista completa e a hierarquia da CAE-Rev.4 estão publicadas no site do INE, com as tabelas de correspondência entre a Rev.3 e a Rev.4 — úteis para quem quer saber para que código passou o seu CAE antigo.
Alterar ou adicionar um CAE
Quando a atividade muda, o CAE deve acompanhar. Um trabalhador independente altera-o através de uma declaração de alterações de atividade nas Finanças. Uma empresa, se a mudança envolver o objeto social, altera-o com uma deliberação e o respetivo registo comercial, além da comunicação à Autoridade Tributária. Em ambos os casos, convém não adiar: operar com um CAE que já não corresponde à atividade é um risco desnecessário.
Consequências de um CAE incorreto
Um CAE errado ou desatualizado não é um detalhe administrativo sem impacto. As consequências espalham-se por várias áreas do negócio.
| Área | Risco de um CAE incorreto |
|---|---|
| Fiscal | Enquadramento errado em IVA ou IRC e deduções recusadas |
| Legal | Exercício de atividade não coberta e coimas em inspeção |
| Apoios | Exclusão de incentivos e fundos destinados ao setor |
| Credibilidade | Perfil incorreto perante bancos, parceiros e Estado |
O risco mais caro é o fiscal. Um CAE que não corresponde à atividade pode levar a Autoridade Tributária a recusar deduções ou a enquadrar a empresa num regime de IVA indevido — e a corrigir tudo em sede de inspeção. Uma gestão fiscal atenta começa por garantir que o código está certo.
O impacto do CAE nos apoios e incentivos
Há uma consequência do CAE que quase ninguém explica, e que pode valer muito dinheiro: a elegibilidade para apoios. Uma boa parte dos programas de financiamento é dirigida a setores específicos, identificados precisamente pelo CAE.
Candidaturas a fundos comunitários como o Portugal 2030, apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), linhas de crédito bonificadas e incentivos setoriais definem, nas suas condições, os CAE elegíveis. Uma empresa com o código errado pode ficar de fora de um apoio a que teria direito, sem sequer o saber. É por isso que alinhar o CAE com a estratégia do negócio, e rever apoios disponíveis, faz parte de uma boa gestão. Veja as linhas de apoios e incentivos para perceber o que se aplica ao seu setor.
Ajudamos a definir o CAE que enquadra bem a sua atividade e a maximizar o acesso a apoios. Peça uma análise do seu caso.
Perguntas frequentes
Posso ter mais do que um CAE?
Sim. Pode ter um CAE principal e vários CAE secundários, desde que correspondam a atividades efetivamente exercidas. O CAE principal deve refletir a atividade que gera maior volume de negócios.
O que acontece se o meu CAE não corresponder à minha atividade?
Um CAE incorreto pode gerar problemas fiscais — deduções recusadas, enquadramento indevido de IVA ou IRC — e coimas em caso de inspeção. Pode ainda impedir o acesso a apoios e incentivos do seu setor. Deve ser corrigido assim que a atividade mude.
Onde encontro a lista completa de CAE?
A lista completa e atualizada da CAE-Rev.4 está no site do Instituto Nacional de Estatística (INE) e no SICAE. Ambos permitem pesquisar por palavra-chave ou navegar pela hierarquia, da secção à subclasse.
O CAE tem prazo de validade?
Não, o código não caduca. Mas deve ser atualizado sempre que a atividade principal ou as atividades secundárias mudem de forma significativa. Com a entrada em vigor da CAE-Rev.4, vale a pena confirmar para que código foi convertido o seu CAE antigo.
Preciso de um contabilista para escolher o CAE?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um contabilista certificado garante que o código escolhido enquadra bem a atividade, otimiza o IVA e o IRC e não fecha portas a apoios — evitando correções dispendiosas mais tarde.
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